LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 07/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/05/2020
EMENTA: Decreto N° 007, de 16 de Março de 2020 - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância nacional, decorrente do novo Coronavírus, e dá outras providências. https://www.murici.al.gov.br/Handler.ashx?f=diario&query=400&c=11036&m=0
