LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 022/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/07/2020
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento do estado de calamidade em Saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Murici/AL., constante dos Decretos n° 10/2020; e 13/2020, editados pelo Município, e da outras providência.