LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: n°013/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/03/2021

EMENTA: DECRETO N° 013, DE 04 DE MARÇO DE 2021. DISPÔE SOBRE NOVAS MEDIDOS RESTRITIVAS DA FASE AMARELA DO PLANO DE COMBATE AO NOVO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARQUIVO: