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Prefeitura Municipal de Murici

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Legislação Municipal

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Foram encontrados 34 resultados

  • Leis (9)

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    Legislação Número Ementa
    Outros 518/2016 Lei nº 581 - 2016 de 01 de Março de 2016 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 522/2016 LEI Nº 522-2016 IMPRENSA OFICIAL Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 513/2015 Lei Nº 513 de 23 de Junho de 2015 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 473/2011 - Lei nº 473 - 2011 de 09 de Novembro de 2011 (PCCV) Plano de Cargos,... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano Municipal de Saúde 455/2010 Dispõe sobre fundo municipal de saúde de Murici, e dá outras providên... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 465/2010 LEI Nº 465-2010 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 420/2007 Lei nº 420 de 25 de Maio de 2007. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 363/2001 Lei nº 363 de 13 de setembro de 2001. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Lei Orgânica 001/1995 Dá nova redação $$ do art. 10, da lei orgânica do município de Murici. Detalhes
  • Decretos (19)

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    Legislação Número Ementa
    9-A e 22-A/2020 Anexos dos decretos 9-A e 22- A Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 9-A 22-A/2020 Abertura de Crédito Extraordinário - Covid-19 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 07/2020 Decreto N° 007, de 16 de Março de 2020 - Dispõe sobre medidas para e... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    10/2020 Decreto Nº 010, de 22 de abril de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação d... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 013/2020 Decreto nº 13, de 11 de maio de 2020 - Prorroga as medidas de enfren... Detalhes
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    014/2020 Credito extraordinário Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    015/2020 Prorrogação das medidas de enfrentamento ao estado de calamidade caus... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    018/2020 Dispôe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento do estado d... Detalhes
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    019/2020 Decreto n° 019, de 22 de Junho de 2020, Dispõe sobre a prorrogação da... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    20/2020 Decreto n° 20, de 30 de Junho de 2020. Dispõe sobre o Protocolo de Di... Detalhes
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    022/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento do estado d... Detalhes
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    023/2020 Decreto n° 23, de 10 de junho de 2020. Abre Credito Adicional Extraor... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    025/2020 Decreto n° 025, de 30 de julho de 2020, Determina a classificação do ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    027/2020 Decreto n° 027, de 14 de agosto de 2020. Determina a classificação do... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    028/2020 Decreto n° 028, de 14 de Agosto de 2020. Constitui Comissão Interset... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    30/2020 Decreto n° 30, de 24 de Agosto de 2020. Dispõe sobre abertura Credito... Detalhes
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    31/2020 Decreto n° 31 de 27 de agosto de 2020. Abre Credito Adicional Extraor... Detalhes
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    33/2020 Decreto n° 33 de 27 de agosto de 2020. Abre Credito Adicional Extraor... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    19/2017 DECRETO N°19 - REGULAMENTAÇÃO DA LAI Detalhes
  • Resoluções (1)

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    01/2020 PLANO DE CONTINGÊNCIAMENTO DA COVID-19: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Detalhes
  • Portaria (5)

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    Legislação Número Ementa
    001/2020 Portaria n° 001/2020/GC/Covid-19. Dispõe sobre o Protocolo Sanitário ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    35/2020 Portaria Nº 034/2020 - Instituir o Gabinete de Crise, para adoção de... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    12/2017 PORTARIA Nº 12-2017 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    199/2017 PORTARIA 199 - NOMEIA O GESTOR DO SIC Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    200/2017 PORTARIA 200 - NOMEIA O OUVIDOR MUNICIPAL Detalhes