A Lei Federal nº 12.527/11 no Art. 8º, §3º, inciso III exige o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Para cumprir esta exigência da Lei, foi adotado o JSON (Java Script Object Notation), que é um formato leve para troca de dados, ou seja, através dele é possível importar informações presentes no Portal Oficial desta entidade para outros sistemas. JSON é em formato texto e completamente independente de linguagem, pois usa convenções que são familiares às linguagens C e familiares, incluindo C++, C#, Java, JavaScript, Perl, Python e muitas outras. Estas propriedades fazem com que JSON seja um formato ideal de troca de dados.